JC: Qual crime comete aquele qual comercializa material didático sem a autorizaçãeste dos autores?Francisco Sannini: Primeiramente, é necessário consignar qual estamos diante por uma ofensa ao bem jurídico “propriedade intelectual”, de que protege Praticamente as criações de que nascem do intelecto humano, podendo dividir-se em duas esp… Read More